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MERITOCRACIA NO SERVIÇO PÚBLICO, SIM! PUXADINHOS SALARIAIS, NÃO!

O projeto de Lei que apresentei visando o fim dos honorários de sucumbências da Advocacia Geral da União e demais procuradorias no Brasil foi tema da minha fala na tribuna da Câmara mais uma vez. Este nome diferente é usado para definir o pagamento que a parte vencida deve fazer à parte vencedora por conta das despesas contraídas durante o processo judicial.

No caso da advocacia pública, as despesas contraídas s...ão totalmente custeadas pelo Estado. As despesas com honorário de sucumbência também precisam acontecer quando a União é vitoriosa, mas isso se torna dinheiro público instantaneamente, mesmo que saia do bolso privado.

É claro que sou a favor da meritocracia, porém a maneira como estão sendo divididos estes honorários de sucumbência atualmente indicam que foi criado um puxadinho salarial, um privilégio igualmente repassado a todos que fazem parte da Advocacia Pública. Sequer o teto salarial constitucional está sendo respeitado! Tenho ouvido argumentos de quem é favorável a estes honorários e me encontrei inclusive com André Mendonça, o atual Advogado Geral da União para tratar sobre este tema.

Reforcei com o Ministro que sou contrário à forma encontrada pois não entendo como estímulo à meritocracia e me comprometi a debater o assunto das verbas indenizatórias e extraordinárias de todas as categorias e Poderes - como, aliás, já vem sendo a minha prática e a dos parlamentares do Novo. Meritocracia e valorização de quem produz mais no serviço público, sim! Puxadinhos salariais e, pior do que isso, remunerações acima do teto, não!

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SANEAMENTO BÁSICO FALIDO É CULPA DO ESTADO! NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO FOI APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!

Votamos há pouco o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, um projeto cuja aprovação deveria ser urgente para todos que se preocupam com a saúde pública e com a condição de extrema pobreza em que vivem muitos brasileiros. Fui à tribuna apresentar minha posição favorável ao projeto, mas sindicalistas que vieram a Brasília para pressionar os deputados para n...ão perderem suas regalias agiram mais uma vez com má educação. Avisei a eles que estou aqui para privatizar o máximo de empresas estatais. Para privatizar tudo!

A situação calamitosa do saneamento básico atualmente é lamentável e o novo marco legal do saneamento permite que haja mais competição para a prestação do serviço com a participação de empresas privadas. O Estado ficará responsável pela fiscalização, levando em consideração metas estabelecidas e que devem ser cumpridas.

Enquanto sindicalistas vaiam, a sociedade aplaude quem trabalha para resolver a situação absurda do saneamento básico no Brasil!

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Um excelente deputado , inteligente, conhecedor das leis, educado, patriota 🇧🇷🙏
Inteligente e transmite muita confiança.
excelente deputado, gosto de ve --lo explanar assunto pertinentes ao seu trabalho, sempre ávido em... fazer o bem. See More
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NOVA PREVIDÊNCIA APROVADA COM 100% DE APOIO DOS DEPUTADOS DO NOVO
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PEC DA SEGUNDA INSTÂNCIA APROVADA NA CCJ!
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JÁ TEMOS 230 DO TOTAL DE 257 ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA VOTAR O PL QUE MUDA O CPP E DEVOLVERÁ CRIMINOSOS CONDENADOS À CADEIA! Seguimos recolhendo assinaturas para que o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) de autoria do deputado Gilson Marques (NOVO-SC) seja pautado com urgência no Plenário da Câmara. E estamos avançando rapidamente! Já temos 230 assinaturas do total de 257 necessárias para garantir que este PL ganhe status de “urgente” e possa ser pautado pelo presidente Rodrigo Maia. Os deputados do NOVO e muitos outros deputados não aceitam ficar de braços cruzados esperando que seja aprovada uma PEC apenas no ano que vem. Seguimos trabalhando para colher as assinaturas que faltam.
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