Termos de Pagamento da Comunidade

Última atualização: 13 de abril de 2022

Se você tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, só poderá usar os recursos de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook com a supervisão do seu pai, mãe ou responsável. Leia os Termos de Pagamento com o seu pai, mãe ou responsável para que todos tomem conhecimento dos seus direitos e responsabilidades.

Para a sua conveniência, fornecemos o conteúdo em seções. Contudo, você deve ler atentamente estes Termos de Pagamento da Comunidade (os “Termos de Pagamento”) para compreender os seus direitos e responsabilidades, assim como os nossos direitos e responsabilidades.



Ao fazer pagamentos por meio dos Produtos do Facebook, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente a respeito de qualquer informação importante relacionada aos seus pagamentos ou à sua conta.

Proteger a privacidade das suas informações financeiras é importante para nós. Consulte a nossa Política de Privacidade para Usuários nos EUA e no Canadá, o nosso Aviso de Privacidade Anual e a nossa Política de Privacidade para Usuários fora dos EUA e do Canadá para saber mais sobre quais informações compartilhamos e quais não e como mantemos as suas informações protegidas.


1. Fazer pagamentos

  1. Credenciais de pagamento. Ao fazer um pagamento por meio dos Produtos do Facebook, você concorda em fornecer uma credencial de pagamento válida. Depois de adicionar com sucesso a sua credencial de pagamento válida, permitiremos que você inicie uma transação usando o recurso de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook.
  2. Preços. Preste atenção aos detalhes da transação, pois o preço total pode incluir impostos, taxas e custos de entrega cujo pagamento é da sua responsabilidade.
  3. Termos extras. Alguns termos adicionais relacionados a um pagamento específico podem ser apresentados antes da confirmação da transação (como termos de envio de bens tangíveis). Esses termos adicionais também regerão a transação.
  4. Mercado de câmbio. Caso a sua transação precise de câmbio de moeda, usaremos as taxas informadas por um ou mais fornecedores externos. Nossa intenção é carregar no sistema os arquivos com as taxas de câmbio dos nossos fornecedores todos os dias. No entanto, esses processos podem atrasar ou não funcionar por várias razões. Caso isso aconteça, serão usadas as taxas de câmbio do último arquivo recebido, geralmente do dia anterior.
  5. Assinaturas. Se você comprar a assinatura de um app ou de recurso em um app, efetuaremos a cobrança da sua credencial de pagamento imediatamente, e no início de cada período da assinatura. Os seguintes termos se aplicam a assinaturas compradas usando o recurso de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook:
    1. Se você não cancelar a sua assinatura durante um período de teste gratuito oferecido, receberá uma cobrança ao término desse período e no início de cada período subsequente da assinatura.
    2. Você pode cancelar assinaturas a qualquer momento na sua página de Configurações da conta.
    3. Se você cancelar uma assinatura, ainda terá acesso ao app ou recurso assinado até o final do período da assinatura. Se um app ou recurso assinado ficar indisponível durante a sua assinatura, você não receberá uma cobrança no início do próximo período da assinatura.
  6. Transferências de pessoa para pessoa. A transferência de fundos de pessoa para pessoa (“P2P”) poderá ser disponibilizada ao nosso exclusivo critério. Se optar por usar o serviço P2P no Messenger, você consentirá com os seguintes termos:
    1. Você não pode usar P2P se tiver menos de 18 anos.
    2. Podemos exigir que você forneça mais informações para concluir uma transação.
    3. O P2P não é destinado ao uso corporativo, comercial ou para transações comerciais, podendo essa utilização ser descontinuada por nós sem aviso prévio, a qualquer momento. Poderemos reverter ou pausar as suas transações, ou colocar os seus fundos em reserva, se forem descobertas evidências de uso corporativo ou comercial.
    4. Se receber e aceitar uma transferência por P2P, você será responsável não somente pelo pagamento, mas também por todas as taxas de terceiros que resultarem de uma invalidação posterior desse pagamento, por qualquer motivo, inclusive, entre outros, se perder uma reivindicação ou um reembolso, ou se o pagamento for revertido. Reservamo-nos o direito de fazer uma cobrança na sua credencial de pagamento ou tomar outras medidas legais para cobrar o valor total permitido pela lei vigente.
    5. O uso de P2P pode estar sujeito a taxas, incluindo, sem limitação, taxas cobradas por terceiros, tais como encargos de reversão ou outras tarifas cobradas por saldo insuficiente, se a sua tentativa de pagamento for rejeitada.
    6. O P2P deve ser usado em conformidade com a lei vigente e não pode ser usado vinculado a qualquer transação ilegal ou ilícita. Além disso, pagamentos relacionados às seguintes atividades são proibidos, independentemente de as referidas atividades serem ou não ilegais na sua localização: (a) armas, munições ou explosivos; (b) jogos de azar, jogos de habilidade, loterias, sorteios ou esportes fantasia. Se forem comunicadas ou descobertas transações ilegais, ilícitas ou proibidas, nós nos reservaremos o direito de tomar providências sem aviso prévio, inclusive, dentre outras: suspender as suas transações; colocar os seus fundos em reserva; limitar a sua capacidade de usar o recurso de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook; denunciar a atividade às autoridades; ou desativar totalmente a sua conta.
    7. O uso de P2P é por sua própria conta e risco. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente das transferências. Contestações relacionadas aos fundos ocorrerão entre você e o remetente do pagamento. Se o remetente apresentar um pedido de estorno após uma transação P2P, não seremos responsáveis pela determinação da veracidade das alegações ou da disposição do pagamento.
    8. Residentes de Minnesota: para não usar P2P, envie uma declaração por escrito da sua escolha a “Facebook Payments Inc., 1601 Willow Rd, Menlo Park, CA, 94025”. Observe que a não utilização de P2P poderá afetar a sua capacidade de fazer outras transações por meio do recurso de pagamentos nos Produtos do Facebook.
  7. Pagamentos regulamentados no Espaço Econômico Europeu. Se você fizer uma doação a uma instituição beneficente que usa os Pagamentos Processados pelo Facebook para processar as doações e se residir ou tiver a sua sede comercial principal fora dos Estados Unidos ou do Canadá, os seguintes termos se aplicarão: www.facebook.com/payments_terms/eu_regulated_payments.
  8. Pagamentos para desenvolvedores nos EUA. Atuamos como um agente limitado de cobrança de pagamentos de desenvolvedores que oferecem conteúdo por meio dos Produtos do Facebook e estamos autorizados a aceitar os seus pagamentos em nome de tais desenvolvedores para a compra desse conteúdo. Seu pagamento total para nós no valor da transação para o conteúdo de um desenvolvedor constitui pagamento para esse desenvolvedor e satisfaz as suas obrigações de pagamento perante ele em relação ao conteúdo adquirido.
  9. Pagamentos a desenvolvedores no Espaço Econômico Europeu. Para fazer um pagamento a um desenvolvedor que oferece conteúdo por meio dos Produtos do Facebook, você deve usar a conta fornecida por nós, que pode ser usada apenas para comprar conteúdo digital nos Produtos do Facebook. É possível recarregar essa conta usando diversas formas de pagamento, tais como cartão de crédito ou débito ou saldo de vale-presente do Facebook.
  10. Doações. Se você fizer uma doação para uma instituição beneficente por meio dos Produtos do Facebook ou para uma pessoa que usa os recursos que disponibilizamos para arrecadar fundos para causas pessoais, os seguintes termos se aplicarão:
    1. Se você fizer uma doação para uma instituição beneficente, reconhece que a doação feita é uma contribuição beneficente e que não está recebendo nenhum produto ou serviço em troca dessa doação. Como cada estado ou país possui uma legislação fiscal diferente, consulte um profissional da área tributária para saber se é possível deduzir impostos com essa doação.
    2. Reservamo-nos o direito de recusar pagamentos destinados a instituições beneficentes ou indivíduos que não respeitem os nossos termos e políticas, inclusive os Termos para Doação Beneficente e os Termos de Serviço da Campanha de Arrecadação de Fundos Pessoal. Se recusarmos o pagamento para o seu destinatário indicado, você receberá um reembolso.
    3. Os usuários (“Criadores da campanha de arrecadação de fundos”) podem criar campanhas de arrecadação de fundos para auxiliar instituições beneficentes. Se um Criador da campanha de arrecadação de fundos se comprometer a cobrir as doações para uma campanha dessa natureza, você reconhece que nós não garantimos que esse criador cumprirá o compromisso. Se você doar para uma instituição beneficente por meio de uma campanha de arrecadação de fundos, não receberá reembolso caso o Criador dessa campanha não cumpra o compromisso.
  11. Solicitação de reserva. Quando você solicita a reserva de um item no Marketplace (“Fazer uma reserva”), nós obtemos do emissor da forma de pagamento selecionada a pré-aprovação de um valor determinado pelo custo do item (“Valor de Pré-aprovação”). Esse valor é devolvido a você quando o vendedor marca o item como vendido, quando ele não aceita a solicitação dentro de 24 horas ou quando um de vocês cancela a reserva.
  12. Sem garantias. Você concorda que os produtos ou serviços que adquirir são vendidos por comerciantes, não por nós. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, PARA NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO VENDIDO NOS OU POR MEIO DOS PRODUTOS DO FACEBOOK.
2. Formas de pagamento
  1. Credenciais de pagamento. Para a sua conveniência, permitimos que você faça pagamentos usando diferentes fontes, como cartões de crédito e de débito, Vales-presente do Facebook e outras formas de pagamento.
  2. Autoridade. Quando você fornece uma credencial de pagamento para nós, confirma que tem permissão para usar essa credencial de pagamento. Ao financiar uma transação, você nos autoriza (e o nosso processador de pagamento designado) a cobrar o valor total da credencial de pagamento designada para a transação. Você também nos autoriza a coletar e armazenar a credencial de pagamento, juntamente com outras informações de transação relacionadas. Além disso, podemos usar determinados serviços de atualização de cartão de pagamento, cuja disponibilidade sofrerá alterações de acordo com o emissor, para garantir a manutenção de informações atualizadas sobre a credencial de pagamento armazenada por nós.
  3. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderemos obter uma aprovação prévia do emissor do cartão para um valor que deve ser tão alto quanto o valor total do seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo em seguida. Se você cancelar uma transação antes da conclusão, essa aprovação prévia poderá fazer com que esses fundos não estejam imediatamente disponíveis para você.
  4. Falhas em pagamentos. Se a sua transação resultar em taxa para saque sem fundos ou outra taxa cobrada pelo seu banco, você será responsável por essa tarifa.
  5. Saldos de Vales-presente do Facebook. Os Vales-presente do Facebook podem ser usados para gerar um saldo de vale-presente (“Saldo de vale-presente”) por meio dos Produtos do Facebook. Você pode usar esse Saldo na nossa plataforma como forma de pagamento. Os termos abaixo se aplicam aos Saldos de vales-presente:
    1. Se você inserir o PIN do Vale-presente e clicar em “Resgatar” em www.facebook.com/giftcards/redeem, debitaremos o valor do Vale-presente do seu Saldo. Uma vez inserido o PIN no seu Vale-presente, o valor recebido não poderá ser restaurado ao valor original do Vale-presente.
    2. Todos os Vales-presente convertidos em www.facebook.com/giftcards/redeem como descrito acima resultarão em Saldos de vale-presente que podem ser usados exclusivamente para fazer pagamentos a desenvolvedores na plataforma; o Saldo de vale-presente será aplicado nas transações financeiras que você quiser concluir e, se for insuficiente, você deverá escolher uma forma de pagamento adicional para cobrir a diferença. No entanto, os Vales-presente convertidos em determinados jogos podem resultar em um valor que só poderá ser usado nesse jogo ou em outros jogos do mesmo desenvolvedor.
    3. Não somos um banco e, portanto, os Saldos de vale-presente não são depósitos e não acumulam juros. Os Saldos de vale-presente não são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation, pelo Financial Services Compensation Scheme ou qualquer outra entidade ou regime de seguro governamental ou privado.
    4. Podemos alterar o processo de conversão de Vales-presente em Saldos de vale-presente, ou outros métodos de uso do seu Saldo resultante, a qualquer momento que julgarmos necessário, sem aviso prévio e conforme o permitido por lei.
    5. Alguns Vales-presente do Facebook contêm ofertas bônus. As ofertas bônus estão disponíveis para clientes que resgatarem um Vale-presente do Facebook participante durante o período de oferta especificado na embalagem do Vale-presente. Para obter o item de bônus, acesse www.facebook.com/giftcards/redeem, insira o PIN do Vale-presente quando solicitado e siga as instruções para receber o seu item. Não será enviada nenhuma notificação de expiração dessas ofertas bônus. Os brindes podem variar; o valor de venda médio do item varia entre aproximadamente um e quinze dólares (US$ 1 e US$ 15). As ofertas de bônus não podem ser combinadas com outras ofertas e descontos nem trocadas ou reembolsadas por dinheiro. Outros termos e condições podem ser aplicados ao uso dos Vale-presente do Facebook e do www.facebook.com; consulte o site para obter detalhes.
    6. Você não pode vender o seu Saldo de vale-presente ou qualquer parte deste, nem transferir qualquer parte dele a pessoas fora dos Produtos do Facebook.
    7. Não reembolsamos nenhuma soma em dinheiro ou valor monetário relacionado aos Saldos de vale-presente, a menos que seja exigido por lei.
    8. Os Vales-presente do Facebook e os Saldos de vale-presente não perdem a validade. No entanto, os Saldos de vale-presente estão sujeitos a nossa cláusula de Abandono de Propriedade (Seção 3.6 abaixo).
  6. Incompatibilidade. Em determinado momento, você pode encontrar um app ou recurso incompatível com a forma de pagamento da sua preferência. No entanto, pode selecionar um tipo de instrumento de financiamento diferente (como cartão de crédito ou de débito ou cobranças por meio de operadoras de celular).
  7. Cobrança móvel. A cobrança por meio de operadora de celular é mais uma forma de pagamento disponível para a sua conveniência. Usando uma cobrança móvel como credencial de pagamento, você consente com os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
    1. Ao selecionar a forma de pagamento de cobrança móvel, você concorda que nós e a sua operadora de celular podemos trocar informações sobre você para facilitar a conclusão ou a reversão de pagamentos, soluções de contestações, provisões de suporte ao cliente e outras atividades relacionadas à cobrança.
    2. Você é responsável por quaisquer cobranças, taxas, mudanças no serviço ou cobrança do plano móvel, alterações no seu dispositivo móvel ou qualquer outra consequência resultante do uso da sua cobrança móvel.
    3. Se você usa cobrança móvel, está sujeito não só a estes Termos de Pagamento, mas também aos termos e condições da sua operadora móvel.
    4. Se tiver dúvidas sobre cobranças ou taxas na sua conta de celular, entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da sua operadora móvel.
    5. Por vezes, o uso de cobrança móvel poderá gerar cobranças que, por diversos motivos técnicos alheios à nossa vontade, não podem ser reembolsadas a você. Nesses casos, temos o direito, mas não a obrigação, de emitir um crédito de cortesia.
  8. Boleto (pré-pago). Se usar boleto como forma de pagamento, você aceitará os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
    1. Reembolsos. Devido a limitações técnicas, podemos realizar reembolsos SOMENTE por meio de transferência bancária. Se fizer uma compra com boleto e posteriormente solicitar um reembolso por qualquer motivo, você DEVERÁ ter uma conta bancária para receber o reembolso. É necessário que os dados bancários fornecidos para solicitar um reembolso sejam iguais aos da conta de anúncios. Clique aqui para obter mais informações sobre o processo de reembolso.
    2. Segurança. Poderemos atrasar ou limitar a disponibilidade da sua compra, seja por motivos de segurança ou para assegurar que temos todas as informações necessárias para processar o pagamento e entregar a você o item pelo qual pagou.
    3. Informações. Você concorda e consente que armazenaremos o seu número de identificação fiscal (CNPJ/CPF). Poderemos usar o seu número de identificação fiscal para obter outras informações sobre você, necessárias para processar o pagamento, com base no banco de dados de números de identificação fiscal federal fornecido pelo governo brasileiro, por meio de um processador terceirizado. Enviaremos também a versão final dos documentos fiscais ao governo brasileiro, como exigido.
  9. Se você for um Anunciante na Índia (conforme definido nos Termos de Anúncios específicos do país) realizando um Pedido (conforme definido nos Termos para Criação de Anúncios com Autoatendimento) por meio de uma opção de pagamento mensal regular sem custos para pagamentos feitos por você ao Facebook com o objetivo de aumentar o seu Saldo de Anunciante, você consente com os termos específicos aplicáveis a essa opção de pagamento: Termos de EMI Sem Custo.
  10. Caso seja uma agência de publicidade localizada no Brasil, você não poderá usar nenhuma linha de crédito emitida por nós para um anunciante em nome ou em interesse de qualquer terceiro. As linhas de crédito emitidas para agências de publicidade só podem ser usadas de forma direta por elas e em benefício ou interesse próprio.
3. Medidas que podemos tomar
  1. Uso de livre e espontânea vontade. Podemos revogar a sua qualificação para fazer pagamentos por meio dos Produtos do Facebook a qualquer momento e ao nosso exclusivo critério.
  2. Consultas. Ao usar os recursos de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook, você reconhece e concorda que podemos efetuar quaisquer consultas que considerarmos necessárias, seja diretamente ou por meio de terceiros, relativas a sua identidade e idoneidade creditícia.
  3. Direito de cancelamento. Podemos cancelar qualquer transação se acreditarmos que ela viola estes Termos de Pagamento ou os Termos, ou que isso poderá evitar perdas financeiras. Também podemos cancelar o Saldo do vale-presente ou o Saldo do Anunciante acumulado, transferido, cedido ou vendido como resultado de conduta fraudulenta ou ilícita.
  4. Limitações de pagamentos. A fim de evitar perdas financeiras para você ou para nós, podemos atrasar um pagamento por um período de tempo, limitar credenciais de pagamento de uma transação, limitar a sua capacidade de pagamento ou desativar a sua conta.
  5. Compartilhamento de informações. Para impedir perdas financeiras para você ou para nós, podemos contatar o emissor da sua credencial de pagamento, autoridades legais ou terceiros afetados (incluindo outros usuários) e compartilhar detalhes dos pagamentos relacionados a você se acreditarmos que isso evitará perdas financeiras ou violação da lei.
  6. Abandono de propriedade. Se você deixar um Saldo de vale-presente ou de Anunciante sem uso por um período de tempo estabelecido pelas leis de propriedade não reclamada do seu estado, país ou outro órgão governamental, ou se excluir a sua conta e deixar um Saldo de vale-presente ou de Anunciante, ou se a sua conta for desativada e você não atender a nenhuma condição necessária para reativá-la dentro de seis (6) meses, poderemos processar o seu Saldo de vale-presente ou de Anunciante em conformidade com as nossas obrigações legais, incluindo o envio dos fundos associados ao seu Saldo de vale-presente ou de Anunciante para o órgão governamental apropriado conforme exigido por lei.
  7. Mercado de câmbio. Caso a sua transação precise de câmbio de moeda, usaremos as taxas informadas por um ou mais fornecedores externos. Nossa intenção é carregar no sistema os arquivos com as taxas de câmbio dos nossos fornecedores todos os dias. No entanto, esses processos podem atrasar ou não funcionar por várias razões. Caso isso aconteça, serão usadas as taxas de câmbio do último arquivo recebido, geralmente do dia anterior.
4. Contestações e estornos
  1. Assistência ao cliente. Sujeitos às seções 4.2, 4.3, 4.4, e 4.5 abaixo, fornecemos várias ferramentas na nossa Central de Suporte para ajudar você a se comunicar com terceiros a fim de resolver uma contestação proveniente de uma transação de pagamento.
  2. Isenção de responsabilidade em relação a transações subjacentes. Se você celebrar uma transação com um terceiro e houver contestação em relação a mercadorias ou serviços adquiridos, ou a doações feitas, não teremos qualquer responsabilidade em relação às mercadorias ou serviços associados à transação ou a como o terceiro usou a sua doação. Nossa única responsabilidade é lidar com a transação de pagamento. Todos os pagamentos são considerados definitivos, salvo quando exigido por lei. Se você comprar um item que se tornou indisponível antes da entrega, poderá solicitar o reembolso do seu pagamento.
  3. Aviso de fraude. O uso de Pagamentos do Facebook para realizar transações fraudulentas pode resultar na perda de fundos sem recurso. Confira a seção 6 abaixo para ver os avisos de fraude estaduais.
  4. Obrigação de notificação. Se acredita que uma transação não autorizada ou problemática ocorreu na sua conta, você concorda em nos notificar imediatamente para que possamos adotar as medidas necessárias para evitar perdas financeiras. A menos que você nos envie a reivindicação dentro de 30 dias após a cobrança, renunciará por completo, conforme o permitido por lei, a todas as alegações feitas contra nós decorrentes ou relacionadas à transação.
  5. Intervenção. Podemos intervir em contestações relacionadas a pagamentos que venham a surgir entre você e um desenvolvedor, mas não temos a obrigação de fazer isso.
  6. Dificuldades técnicas. Se você encontrar uma falha técnica ou uma interrupção de serviço que esteja causando falha no seu pagamento, poderá solicitar que a sua transação seja concluída posteriormente.
5. Avisos e alterações nestes Termos de Pagamento
  1. Aviso endereçado a você. Ao usar os recursos de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook, você concorda que podemos nos comunicar com você por meio eletrônico a respeito de qualquer informação relacionada aos seus pagamentos ou à sua conta. Podemos também fornecer avisos, publicando-os no nosso site ou enviando-os para um email ou endereço físico que você nos tenha fornecido anteriormente. Os avisos por email ou no site serão considerados como recebidos por você passadas 24 horas do momento de publicação ou do envio; os avisos enviados pelo correio devem ser considerados recebidos passados três (3) dias úteis do momento de envio.
  2. Aviso endereçado a nós. Exceto se estabelecido de outra forma, você deve enviar avisos relacionados a pagamentos feitos por meio dos Produtos do Facebook e a estes Termos de Pagamento por correio para: Facebook, Attn: Legal Department, 1601 Willow Avenue, Menlo Park, California, 94025.
  3. Diretrizes de emendas. Podemos atualizar estes Termos de Pagamentos a qualquer momento, sem aviso prévio e como julgarmos necessário conforme o permitido por lei. Os Termos de Pagamento em vigor no momento de confirmação da transação regerão tal transação.
6. Avisos estaduais: reclamações do cliente e avisos de fraude

As seguintes disposições se aplicam somente aos usuários dos Pagamentos Processados pelo Facebook:

  1. Usuários no Alasca: caso o seu problema não seja resolvido pelo Facebook Payments Inc., envie uma reclamação formal para o State of Alaska, Division of Banking and Securities. Baixe o formulário aqui: http://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf/.
  2. Envie o formulário de reclamação com os documentos comprobatórios para: Division of Banking and Securities, PO Box 110807 Juneau, AK 99811-0807. Caso você seja residente do Alasca e tenha perguntas sobre reclamações formais, envie um email para nós no endereço dbs.licensing@alaska.gov ou ligue para 907-465-2521

  3. Usuários em Arkansas: se você tiver dúvidas sobre as atividades de transferência de fundos conduzidas por esse site, entre em contato com a Arkansas State Securities pelo número (501) 324-9260 ou pela linha direta (800) 981-4429. Também é possível enviar uma carta para o seguinte endereço: 1 Commerce Way, Suite 402, Littler Rock, Arkansas 72202. Outra opção é enviar um email para ASDInfo@Arkansas.gov. Para problemas não resolvidos, você pode enviar uma reclamação online em http://www.securities.arkansas.gov.
  4. Usuários na Califórnia: se você tiver reclamações sobre qualquer aspecto das atividades de transferência de fundos conduzidas por esse site, entre em contato com o California Department of Financial Protection and Innovation pela linha gratuita 1-866-275-2677 ou por correio. O endereço é o seguinte: Department of Financial Protection and Innovation, Attn: Consumer Services, 2101 Arena Boulevard, Sacramento, CA 95834. Também é possível enviar uma reclamação online em https://dfpi.ca.gov/file-a-complaint.
  5. Usuários no Colorado: entidades que não sejam instituições seguradas pela FDIC que conduzam atividades de transmissão financeira no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, a transferência de fundos e outros instrumentos de pagamento de valores em dinheiro ou crédito devem ser licenciadas pela Colorado Division of Banking de acordo com a Lei de Transmissão Financeira, Título 11, Artigo 110, Colorado Revised Statutes. Caso tenha dúvidas ou problemas com a SUA TRANSAÇÃO ou com O DINHEIRO ENVIADO, peça ajuda à empresa de transferência de fundos que processou a transação. A Division of Banking não tem acesso a essas informações. Se você for residente no Colorado e tiver uma reclamação sobre A EMPRESA DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS ou sobre a EMPRESA QUE ENVIOU O SEU DINHEIRO, TODAS as reclamações deverão ser enviadas por escrito. Preencha o formulário de reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o acompanhado de uma documentação que dê respaldo à reclamação por correio ou email para a Division of Banking em: Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202, email: DORA_BankingWebsite@state.co.us, site: https://banking.colorado.gov/industry/money-transmitters.
  6. Usuários na Flórida: se você for um usuário no Estado da Flórida e ainda tiver uma reclamação não solucionada sobre uma transferência de fundos do Facebook Payments Inc. após o seu primeiro contato com o Facebook Payments Inc., envie a reclamação para: Florida Office of Financial Regulation, 200 E. Gaines Street, Tallahassee, FL 32399-0376 ou em 1-800-848-3792.
  7. Usuários em Illinois: se você for um usuário no Estado da Illinois e ainda tiver uma reclamação não solucionada sobre uma transferência de fundos do Facebook Payments Inc. após o seu primeiro contato com o Facebook Payments Inc., envie a reclamação para: Illinois Department of Financial and Professional Regulation, pelo telefone 1-888-473-4858.
  8. Usuários em Maryland: a Commissioner of Financial Regulation para o Estado de Maryland aceitará todas as dúvidas ou reclamações de residentes em Maryland relacionadas ao Facebook Payments Inc., número de licença 9180, na Commissioner of Financial Regulation, aos cuidados de: Consumer Services Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202. O número do telefone com chamada gratuita do Comissário é: 1-888-784-0136.
  9. Usuários em Minnesota: caso deseje denunciar fraude ou suspeita de fraude, entre em contato online com a divisão de assistência ao consumidor do Facebook Payments Inc. na Central de Suporte ou por meio de nossa linha gratuita de suporte ao cliente no número 1-888-851-6382.
  10. Usuários de Nova York: o Facebook Payments Inc. é licenciado e regulamentado como empresa de transmissão de valores pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York. Os clientes de Nova York podem enviar reclamações não resolvidas para Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697), www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.
  11. Usuários no Texas: se você tiver uma reclamação, entre em contato primeiro com a divisão de assistência ao consumidor do Facebook Payments Inc. online na Central de Suporte ou por meio da nossa linha de suporte ao cliente no número 1-888-851-6382. Se ainda tiver uma reclamação não resolvida relacionada à transmissão de fundos ou atividade cambial da Facebook Payments Inc., encaminhe a sua reclamação para: Texas Department of Banking, 2601 North Lamar Boulevard, Austin, Texas 78705, 1-877-276-5554 (ligação gratuita), www.dob.texas.gov.
7. Termos adicionais
  1. Termos de Serviço e conflito de termos. Nossos Termos de Serviço (“Termos”) se aplicam ao uso dos recursos de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook. Em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os Termos, os Termos de Pagamento prevalecerão.
  2. Conflito de legislação. Alguns países podem restringir ou proibir a realização de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook. Nada nestes Termos de Pagamento deve anular ou driblar quaisquer leis estrangeiras.
  3. Tradução de cortesia. A versão original desses Termos de Pagamento está em inglês (EUA). Caso qualquer versão traduzida destes Termos de Pagamento entre em conflito com a versão em inglês, a versão em inglês prevalece.
  4. Sanções comerciais. Você não deve usar o recurso de pagamentos por meio dos Produtos do Facebook em conexão com atividades, indivíduos ou entidades situados em um país ou região sob embargo dos Estados Unidos ou que possam, de qualquer outra forma, violar as sanções comerciais aplicáveis dos EUA ou de outros países.
  5. “Nós”. Sem limitar a Seção 7.1 acima, os seguintes itens são entidades às quais “nos”, “nós” ou “nosso” se refere:
    1. Na medida em que você armazena credenciais de pagamento ou usa os Pagamentos Processados pelo Facebook, e se você residir ou o seu principal local de negócios estiver situado nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamento são firmados entre você e o Facebook Payments, Inc., uma empresa da Flórida.
      1. Para visualizar a Política de Privacidade do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/privacy.
      2. O Facebook Payments Inc. é licenciado como transmissora financeira em diversas jurisdições dos Estados Unidos. Para visualizar as Licenças de transmissão financeira do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/licenses.
    2. Na medida em que você armazena credenciais de pagamento ou usa os Pagamentos Processados pelo Facebook, e se você residir ou o seu principal local de negócios estiver situado nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamento representam um acordo firmado entre você e o Facebook Payments International Ltd., uma empresa em sociedade anônima na República da Irlanda.
      1. No entanto, se a sua residência ou a sua sede comercial principal se encontrar no Brasil, o seu pagamento será tratado diretamente pelo Facebook Online Serviços do Brasil de acordo com estes Termos de Pagamento.
      2. Em todo caso, transações usando um Vale-presente como forma de pagamento, como contemplado na Seção 2.5 acima, são processadas pelo Facebook Payments Inc., uma organização sediada na Flórida.
      3. Para consultar a Política de Privacidade do Facebook Payments International Ltd., acesse: www.facebook.com/payments_terms/EU_privacy
      4. O Facebook Payments International Ltd. é regulamentado pelo Banco Central da Irlanda.
    3. Exceto conforme disposto nas seções 7.5.1 e 7.5.2, na medida em que você usa os recursos de pagamento por meio dos Produtos do Facebook, estes Termos de Pagamento são firmados entre você e o Facebook, Inc. ou Facebook Ireland Limited (conforme definido nos Termos).
      1. Para ver a Política de Dados do Facebook, acesse: https://www.facebook.com/about/privacy
  6. “Pagamentos Processados pelo Facebook. Conforme usado nestes Termos de Pagamento, “Pagamentos Processados pelo Facebook” se referem aos recursos de pagamentos em que os pagamentos são diretamente facilitados por meio dos Produtos do Facebook pelo Facebook Payments Inc. ou Facebook Payments International Ltd. Os Pagamentos Processados pelo Facebook incluem P2P nos EUA, doações a organizações beneficentes nos EUA e na UE e certos pagamentos a desenvolvedores para produtos digitais por meio dos Produtos do Facebook.